| Projeto: |
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PL 410 10/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-410/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0410-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / LEI 15.499/2011 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1870-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 31/08/2016 | | CCJ | Recebido em 31/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | CCJ | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP1 | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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21/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |